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CDAP – Comissão garante direito de advogado a ter acesso a originais de autos administrativo no Exército Brasileiro Postado em: 16 de Setembro

                         Representando a diretoria da OAB Subseção Juiz de Fora, o Delegado Estadual de Prerrogativas da OAB/MG e Coordenador da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CDAP) OAB/JF, Dr. Giovani Marques Kaheler e o membro da CDAP, Dr. Guilherme de Souza Fernandes Leão, assistiram o Dr. S. V. S., que formalizou reclamação aduzindo que é advogado de um cliente que possui processo administrativo em uma das Brigadas do Exército Brasileiro e que seu acesso aos originais do processo estava sendo impedido, sendo-lhe apenas concedido cópia dos autos. Tendo em vista que tal restrição afronta à prerrogativa da advocacia insculpida no art. 7º, inciso XIII do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, foi agendada reunião com o comando responsável pelo processo administrativo.

                Na reunião foi exposta a reclamação do causídico, bem como as argumentações legais da Ordem que justificam o acesso aos originais do processo administrativo. Diante do exposto, com a cordialidade histórica que sempre existiu no relacionamento de ambas instituições, o Capitão responsável pelo processo se prontificou a dar total acesso aos originais do processo ao Dr. S. V. S., restando o colega cientificado naquele mesmo momento, através de contato telefônico. 
                O desenrolar dos fatos será acompanhado pela OAB Subseção Juiz de Fora, não se furtando a Ordem de tomar quaisquer medidas que visem a assegurar a garantia do respeito às prerrogativas profissionais da advocacia. Assim, a OAB Subseção Juiz de Fora mais uma vez demonstra seu compromisso com a busca incessante do respeitos as garantiras do exercício profissional de nossa classe.
 

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