Home » Notícias » Advogados Dativos: Como requerer certidão
Notícias
Advogados Dativos: Como requerer certidão Postado em: 26 de Agosto
A OAB Subseção de Juiz de Fora preparou um roteiro para os advogados interessados a se inscrever como advogado dativo e um passo a passo para requerer uma certidão. Advogado dativo é aquele que não pertence à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, mas assume o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum. O pagamento de honorários não implica vínculo empregatício com o Estado e não assegura ao advogado nomeado direitos atribuídos ao servidor público, nem mesmo à contagem de tempo.Se você pretende se candidatar a uma vaga, a OAB Subseção Juiz de Fora preparou um roteiro que foi elaborado pela Coordenadora da Comissão de Dativos desta Subseção, Dra. Walníbia Nascimento Lobo, que tem, entre outras prerrogativas, a função de conferência dos inscritos feitas no site da OAB/MG e encaminhar as cópias das listagens as Varas das Comarcas.
Confira o passo a passo de como requerer certidão:
1 – Se inscrever, ANUALMENTE, para constar da lista atualizada emitida pelo site WWW.oabmg.org.br, regularmente;
2 – Para se inscrever como advogado nomeado:
-Não pode ser Defensor Público;
- Não pode estar impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Estadual;
- Constar o advogado nomeado da relação preparada pela OAB/MG;
- Onde existe na comarca defensoria pública a nomeação dos advogados dativos só poderão ocorrer em causas justificáveis, a critério do Juiz competente, e ouvida a DPMG;
- Terem sido os honorários arbitrados em conformidade com a tabela prevista
- Os honorários do advogado dativo não poderão ser superiores à remuneração básica mensal do cargo do Defensor Público do Estado.
- Observância do disposto no Art. 4º do termo.
3 – Solicitação para pagamento administrativo:
– Certidão Original expedida somente após o trânsito em julgado da sentença;
– Justificativa da nomeação quando na comarca que houver defensoria pública, que deverá ser lançada na certidão ou no despacho da nomeação, que só pode ser nomeado por Juiz;
– SISCOM atualizado dos processos constantes das certidões relacionadas;
– Cópia da Carteira de Advogado da OAB/MG
– Fornecer agência bancária, conta corrente e número em nome próprio;
– Principalmente fornecer o número do NIT, ou seja, número de identificação de trabalhador, ou seja, número do PIS;
- Preencher todas as informações pelo computador e imprimir frente e verso, sem rasura;
– Enviar ao setor de Dativos da OAB/MG, ou pela Sala do Fórum da OAB ou através da sede, em duas cópias com autenticação mecânica
– Envio a Belo Horizonte para triagem e envio à AGE no prazo de 30 a 60 dias.
