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Sobre o PJE

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Promulgada a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu o Processo Judicial Eletrônico - PJe com o intuito de automatizar o Judiciário. Vários tribunais adotaram plataformas distintas para o peticionamento, coexistindo uma pluralidade de sistemas no Brasil, o que dificulta a atuação dos advogados.
 
Assim como o PJe, a maioria dos sistemas exige do advogado o uso de certificado digital, que permite acesso aos processos de forma útil e segura, além de identificar o usuário no meio digital por meio da sua assinatura eletrônica. Também é necessária a instalação dos programas nos computadores, possibilitando o correto funcionamento dos sistemas de Processo Eletrônico.
 
A gestão da OAB Minas trabalha para que todos os advogados entendam e acessem as plataformas necessárias para o exercício da profissão. Para a capacitação e inclusão digital da advocacia mineira são realizados cursos para o peticionamento eletrônico por meio do Programa de Atenção ao Advogado Sênior, das Caravanas do PJe e da implantação dos Núcleos de Inclusão digital em várias regiões do estado.
 
A Central de Apoio ao Advogado para o Processo Eletrônico dá o suporte necessário e auxilia os profissionais no manuseio dos sistemas em Minas Gerais e realiza a instalação dos programas para o acesso ao meio digital.

 

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